Quando as dívidas começam a consumir praticamente toda a renda, pagar as contas deixa de ser apenas uma questão de organização financeira. Para muitas famílias, o problema passa a comprometer despesas essenciais, como alimentação, moradia, saúde e transporte, criando uma situação em que cumprir todas as obrigações se torna incompatível com a manutenção de uma vida digna.

É nesse contexto que a legislação brasileira estabelece mecanismos de proteção ao consumidor superendividado. A Lei nº 14.181/2021 permite buscar a renegociação conjunta de determinadas dívidas de consumo, com a possibilidade de apresentar um plano de pagamento aos credores que preserve o chamado mínimo existencial.

A medida não representa o cancelamento automático das dívidas, mas oferece caminhos para reorganizar os pagamentos de acordo com a capacidade financeira do consumidor. Além disso, a legislação reforça a responsabilidade das instituições na concessão de crédito e a necessidade de informações claras sobre juros, encargos e condições contratuais.

Superendividamento: direitos do consumidor e possibilidades de renegociação

O superendividamento não é simplesmente ter muitas dívidas. Pela legislação brasileira, é a impossibilidade manifesta de uma pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o chamado mínimo existencial — isto é, os recursos necessários para uma vida digna.

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, atualizou o Código de Defesa do Consumidor e criou mecanismos para prevenir esse problema e facilitar a renegociação. A proteção abrange dívidas de consumo, como empréstimos, financiamentos, compras a prazo e serviços continuados.

Um dos principais direitos do consumidor superendividado é buscar uma repactuação global das dívidas. Em vez de negociar cada débito isoladamente, o consumidor pode propor um plano de pagamento aos credores, preservando o mínimo existencial. A lei prevê a possibilidade de uma audiência de conciliação, conduzida pelo Judiciário ou por órgãos públicos de defesa do consumidor.

A renegociação, porém, não significa perdão automático das dívidas. O objetivo é organizar o pagamento de forma viável, considerando a renda, as despesas essenciais e as condições de cada obrigação. Por isso, antes de negociar, é importante reunir contratos, extratos, comprovantes de renda e uma relação completa das dívidas e despesas mensais. Também convém conferir se os valores cobrados estão corretos e se houve encargos ou serviços não contratados.

A lei ainda reforça o dever de concessão responsável de crédito. Empresas devem fornecer informações claras sobre juros, custos e consequências do atraso, além de avaliar o crédito de maneira responsável. Práticas de assédio ou pressão para contratar empréstimos, especialmente quando direcionadas a pessoas vulneráveis, podem ser questionadas.

O primeiro passo é procurar o credor ou um órgão de defesa do consumidor, como o Procon, para tentar construir uma proposta compatível com o orçamento. Havendo muitas dívidas, cobranças indevidas ou dificuldade para chegar a um acordo, a orientação de um advogado pode ajudar a identificar os direitos aplicáveis e escolher o caminho adequado.

Enfrentar o superendividamento exige planejamento, mas também informação e proteção jurídica.

Compromisso com a justiça, responsabilidade com cada causa — é assim que atuamos na Veiga & Lousada Advocacia.

Entre em contato: (12) 99227-0844