Brasília — A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está discutindo e deve votar, em reunião do colegiado marcada para esta quarta-feira (28), uma proposta de regulamentação da produção de cannabis medicinal no Brasil. O objetivo é estabelecer regras claras para o cultivo, a fabricação e a pesquisa de produtos derivados da planta, exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos.
A proposta responde a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou prazo para que a União e a Anvisa concluam a regulamentação do cultivo em território nacional. Entre as diretrizes em análise estão a exigência de que a produção seja controlada por pessoas jurídicas habilitadas, com inspeção sanitária prévia e mecanismos de rastreabilidade, além de limites rígidos de controle de qualidade. O teor de tetrahidrocanabinol (THC) nos produtos e plantas cultivadas deverá ser igual ou inferior a 0,3%, conforme a proposta.
As regras sugeridas também definem que cada estabelecimento só poderá produzir a quantidade necessária para suprir a demanda de medicamentos previamente autorizados, evitando excedentes e desvios fora do uso terapêutico. A autorização inicial teria validade de seis meses, período em que poderão ser avaliadas e ajustadas conforme o andamento das resoluções.
Ainda em análise estão parâmetros específicos para pesquisa científica e para atividades de associações de pacientes, que, se aprovados, poderão operar em pequena escala sob supervisão e critérios técnicos definidos pela agência. O debate integra consultas e contribuições técnicas realizadas com especialistas, pesquisadores e representantes de entidades da área de saúde.
Para moradores de Santa Isabel interessados no tema, a regulamentação pode expandir o acesso a medicamentos à base de cannabis pelo sistema formal de produção e controle sanitário, reduzindo barreiras e incertezas que hoje cercam o mercado nacional. A pauta também deve influenciar discussões sobre pesquisa científica e possíveis impactos na oferta de tratamentos terapêuticos no Brasil.
Com informações do G1.
O Isabelense 
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