A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, por unanimidade, as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2023, em votação realizada na sessão legislativa de terça-feira (14).
A decisão foi formalizada por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 27 de março de 2026, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, responsável pela análise técnica das contas públicas do município.
O parecer da comissão seguiu a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que já havia se manifestado de forma favorável à aprovação das contas após avaliação dos aspectos contábeis, financeiros e orçamentários da administração municipal.
Na tramitação legislativa, o processo também passou por análise jurídica, que apontou o cumprimento das exigências legais, incluindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além da publicidade dos atos.
Na prática, a aprovação das contas indica que, sob o ponto de vista técnico e legal, não foram identificadas irregularidades que comprometessem a gestão dos recursos públicos naquele exercício.
A votação unânime reforça o alinhamento entre o parecer do órgão de controle externo e a avaliação do Legislativo municipal, que tem a prerrogativa final sobre a aprovação ou rejeição das contas do Executivo.
Esse tipo de análise é considerado um dos principais instrumentos de fiscalização da administração pública, permitindo verificar a aplicação dos recursos, o cumprimento de metas fiscais e a regularidade dos gastos ao longo do ano.
A partir da aprovação, o processo é formalmente encerrado no âmbito legislativo, consolidando o entendimento sobre a regularidade das contas daquele período.
O Isabelense 
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