Santa Isabel remanejou R$ 23,5 mil dentro do orçamento da Orquestra Municipal, transferindo o valor previsto para material de consumo para despesas com serviços de pessoa jurídica. A alteração foi publicada em 5 de novembro, na edição 2640 do Boletim Oficial, por meio da Lei 3.399 e do Decreto 7.763.
O recurso permanece na ação denominada “Gestão das Atividades da Orquestra Municipal”. A mudança ajusta a categoria em que o dinheiro poderá ser utilizado, sem acrescentar novos recursos ao total dessa ação.
Na operação, a dotação de material de consumo é anulada integralmente em R$ 23,5 mil, enquanto a previsão para outros serviços de terceiros — pessoa jurídica recebe o mesmo valor.
O QUE MUDA NA DESTINAÇÃO?
O orçamento separa as despesas conforme sua natureza. Com a alteração, o montante que estava reservado para materiais passa a compor a previsão de serviços prestados por pessoas jurídicas.
A lei autoriza a abertura do crédito suplementar, e o decreto regulamenta a medida. Os documentos tratam da mesma operação: o valor total remanejado é de R$ 23,5 mil, e não de R$ 47 mil.
As normas entraram em vigor na data da publicação.
SERVIÇOS NÃO FORAM DETALHADOS NOS ATOS
A lei e o decreto não especificam quais serviços serão custeados, quem poderá executá-los ou em qual período serão utilizados. Também não apresentam contrato, fornecedor ou cronograma de pagamentos.
Por isso, a alteração orçamentária não permite afirmar que haverá novas apresentações, contratação de músicos, manutenção de instrumentos ou ampliação das atividades. Essas finalidades não estão descritas nos textos publicados.
A transferência também não comprova, por si só, que uma contratação ou pagamento já ocorreu. Para conhecer a aplicação efetiva do valor, será necessário acompanhar os documentos de execução da despesa.
A Lei 3.399 está nas páginas 1 e 2, e o Decreto 7.763, nas páginas 9 e 10 da edição 2640 do Boletim Oficial.
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