Recebeu uma multa de trânsito e não sabe se vale a pena contestar? Para os motoristas de Santa Isabel e do Alto Tietê, a resposta depende de uma pergunta simples: a multa está correta? Se a infração foi cometida e a notificação não tem erros, pagar com 40% de desconto costuma ser o melhor negócio. Se há erro, vale recorrer, e é possível fazer isso sem abrir mão de todo o desconto.
Motoristas do Estado de São Paulo economizaram R$ 70 milhões entre fevereiro de 2023 e setembro de 2026 pagando multas pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que oferece até 40% de abatimento. Segundo o governo paulista, foram 487.879 multas quitadas pela ferramenta, uma economia média de cerca de R$ 143 por multa.
OS DOIS DESCONTOS
O Código de Trânsito Brasileiro prevê dois caminhos:
- 20% para quem paga até o vencimento: é o desconto padrão, previsto no boleto. Quem paga com esse abatimento não perde o direito de recorrer, e, se o recurso for aceito depois, o valor pago é devolvido.
- 40% para quem usa o SNE: o motorista precisa ter aderido ao sistema antes de a notificação ser enviada, reconhecer a infração, não apresentar defesa nem recurso e pagar até o vencimento.
O SNE está disponível no aplicativo CNH do Brasil, do governo federal, onde o motorista recebe as notificações de forma digital. Em São Paulo, o sistema vale desde fevereiro de 2023. O desconto de 40% só vale para multas aplicadas por órgãos de trânsito que aderiram ao sistema, e o aplicativo mostra se a multa tem essa opção.
QUANDO VALE RECORRER
O recurso faz sentido quando há algo errado: placa ou modelo diferentes do veículo, dados inconsistentes no auto de infração, sinalização inexistente ou irregular no local, ou notificação enviada fora do prazo legal. Nas infrações leves e médias, o órgão deve aplicar advertência por escrito, em vez de multa, quando o motorista não cometeu outra infração nos 12 meses anteriores. Quem estava nessa situação tem motivo para contestar.
O processo tem até três etapas, cada uma com prazo próprio:
- Defesa prévia: primeira chance de contestar, em até 30 dias da notificação de autuação. Nessa fase também é possível indicar outro condutor, se o dono não dirigia.
- Recurso à Jari: se a defesa for negada, chega a notificação de penalidade, com o valor. O recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações pode ser apresentado até o vencimento da multa, que deve ser de, no mínimo, 30 dias após a notificação.
- Recurso ao Cetran: se a Jari negar, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito em até 30 dias após a decisão.
Enquanto o recurso está em análise, a multa não paga não gera juros nem impede o licenciamento do veículo.
SE PERDER O PRAZO
O prazo está no boleto e é de, no mínimo, 30 dias. Depois do vencimento, o desconto some e o valor passa a ser cobrado com juros. Sem a quitação, o licenciamento anual fica bloqueado, e circular sem licenciamento pode levar à retenção do veículo. A multa também pode ser inscrita na dívida ativa. Os pontos na CNH são registrados de qualquer forma, independentemente do pagamento.
As regras nacionais permitem pagar multas com cartão de crédito, em parcelas, por empresas credenciadas pelos órgãos de trânsito. O número de parcelas varia, e os juros ficam por conta do motorista. Multas já inscritas na dívida ativa, em geral, não podem ser parceladas assim.
A suspensão do direito de dirigir depende dos pontos acumulados em 12 meses: 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, com uma infração gravíssima; e 40 pontos, sem nenhuma gravíssima.
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