Câmara aprova Cordão de Girassol e cria Dia Municipal do Motociclista em sessão

A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou nesta terça-feira (15) dois projetos de lei que tratam do reconhecimento do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas e da criação do Dia Municipal do Motociclista. A sessão também teve uma série de requerimentos de fiscalização direcionados à Prefeitura, envolvendo transporte público, áreas de risco, infraestrutura, educação infantil, acesso à informação, execução de emendas e conservação de espaços públicos.

No caso do Cordão de Girassol, o Projeto de Lei nº 28, de 19 de junho de 2026, foi aprovado por unanimidade. A proposta reconhece no município o acessório como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.

Já o Projeto de Lei nº 18, de 11 de agosto de 2026, de autoria do vereador Wagner Moreno (PRD), estabelece 27 de julho como Dia Municipal do Motociclista e prevê que a data possa servir de referência para atividades relacionadas à segurança no trânsito.

As duas propostas foram aprovadas pela Câmara, mas a aprovação legislativa não deve ser confundida com a entrada automática das normas em vigor. Os projetos ainda seguem os procedimentos previstos no processo legislativo municipal.

CORDÃO DE GIRASSOL JÁ É RECONHECIDO NACIONALMENTE

O projeto aprovado pela Câmara trata do cordão com desenhos de girassóis utilizado para sinalizar que uma pessoa possui uma deficiência que pode não ser percebida imediatamente.

Entre as condições que podem não ser aparentes estão transtorno do espectro autista (TEA), surdez e determinadas condições neurológicas, intelectuais ou sensoriais.

O objetivo do símbolo é facilitar a identificação em situações nas quais a pessoa possa precisar de mais tempo, compreensão ou auxílio durante um atendimento.

Um ponto importante é que os direitos da pessoa com deficiência não dependem do uso do cordão. A legislação federal determina expressamente que sua utilização é opcional e que a ausência do acessório não prejudica o exercício dos direitos e garantias previstos em lei.

A Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023, incorporou o Cordão de Girassol ao Estatuto da Pessoa com Deficiência como símbolo nacional para identificação de pessoas com deficiências ocultas. A mesma norma estabelece que o uso do cordão não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência quando esse documento for solicitado por atendente ou autoridade competente.

A proposta aprovada em Santa Isabel também prevê orientação de funcionários e colaboradores de estabelecimentos públicos e privados para identificação do símbolo e adoção de procedimentos destinados a reduzir dificuldades enfrentadas por esse público.

A origem da proposta municipal está em uma iniciativa anterior da vereadora Bruna Pati (União). Por meio da Indicação nº 651/2025, a parlamentar sugeriu ao Executivo a elaboração da medida, que posteriormente chegou à Câmara como projeto de lei.

A proposta também menciona a adequação à legislação estadual sobre o tema.

27 DE JULHO PASSA A INTEGRAR CALENDÁRIO MUNICIPAL

Outro projeto aprovado na sessão cria o Dia Municipal do Motociclista, a ser celebrado em 27 de julho.

A proposta é de autoria do vereador Wagner Moreno e inclui a data no calendário oficial do município.

A escolha acompanha o calendário nacional. Desde 2024, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece 27 de julho como Dia Nacional do Motociclista e determina a realização anual da Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas na semana que compreender essa data.

Em Santa Isabel, a proposta prevê que o dia também sirva de referência para ações de conscientização sobre segurança viária, condução responsável, cumprimento das regras de trânsito e preservação da vida.

A justificativa apresentada pelo Legislativo também menciona a atuação de motoclubes e organizações motociclísticas em atividades comunitárias e o movimento econômico que encontros do segmento podem proporcionar aos setores de alimentação, comércio, turismo, hotelaria e prestação de serviços.

TRANSPORTE GRATUITO E JARDIM ELDORADO ENTRAM NAS COBRANÇAS

Além dos projetos de lei, parte expressiva da sessão foi dedicada à aprovação de requerimentos. Diferentemente dos projetos, esses documentos são instrumentos utilizados pelos vereadores para solicitar oficialmente informações e esclarecimentos.

Dois requerimentos apresentados pelo vereador Márcio Pinho foram aprovados por unanimidade.

Um deles pede informações sobre o Programa Rota Livre e a operação do transporte coletivo pela Auto Viação Suzano.

O vereador solicita dados sobre o contrato, valores de subsídios repassados pelo município, quantidade de passageiros transportados e critérios utilizados para calcular a remuneração da concessionária.

Também são pedidos dados sobre empenhos, pagamentos e reajustes, além da movimentação do Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo entre 2023 e 2026 e das projeções financeiras para os próximos anos.

O segundo requerimento de Márcio Pinho concentra-se na Rua Antônio de Andrade Lima, na região do Jardim Eldorado e das Chácaras Eldorado.

O pedido questiona a existência de projetos, recursos e cronogramas para pavimentação, calçamento, saneamento e iluminação, além da situação de postes já instalados e de eventuais restrições ambientais ou urbanísticas decorrentes da proximidade com a represa.

CHUVAS LEVAM CÂMARA A COBRAR MAPA DE ÁREAS DE RISCO

As fortes chuvas dos últimos dias também apareceram na pauta.

Um requerimento de Wagner Moreno, aprovado por unanimidade, questiona se Santa Isabel possui levantamento atualizado das áreas vulneráveis a alagamentos, deslizamentos e erosões.

O documento pede informações sobre vistorias em encostas, córregos, cabeceiras de pontes, manilhas, bueiros e galerias de águas pluviais.

Também questiona quais órgãos municipais são responsáveis pelas inspeções, com que frequência elas ocorrem e se existe cronograma de limpeza, desobstrução, manutenção ou substituição de estruturas de drenagem.

A cobrança ocorre depois de um período de chuva intensa que provocou movimentações de terra, deslizamentos, quedas de árvores e pontos de alagamento no município.

PASSARELAS E UBS II SÃO ALVO DE REQUERIMENTOS

A vereadora Maria Telma teve dois requerimentos aprovados por unanimidade.

Um deles solicita análise técnica das passarelas que conectam as ruas Dr. Dioscórides Marcondes Santos Freire e dos Advogados à Marginal.

O pedido menciona relatos de trepidação durante a travessia e solicita estudo sobre a possibilidade de instalação de barreiras que impeçam a passagem de motocicletas sem prejudicar a circulação de pedestres.

Outro requerimento cobra providências para recuperação da cobertura de acesso à UBS II Dr. Francisco Pedreira Ribeiro, na Vila Gumercindo.

A parlamentar solicita informações sobre vistorias realizadas, medidas adotadas e previsão para reposição da parte danificada da cobertura utilizada para proteger os pacientes durante o acesso à unidade.

EDUCAÇÃO INFANTIL TAMBÉM ENTRA NA FISCALIZAÇÃO

Os vereadores Osvaldo Junior, Bruna Pati, Maria Telma e Marquinhos Pelican assinaram conjuntamente um requerimento sobre a situação funcional de Agentes de Desenvolvimento Educacional (ADEs) e Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs).

Os parlamentares querem saber se profissionais dessas categorias que possuem formação em magistério ou nível superior e desempenham as funções previstas na legislação foram avaliados para eventual enquadramento na carreira do magistério.

A discussão está relacionada à Lei Federal nº 15.326, sancionada em janeiro de 2026.

A legislação passou a considerar professores da educação infantil, para enquadramento na carreira do magistério, os profissionais que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham sido aprovados em concurso público.

Isso significa que a denominação do cargo, isoladamente, não é o único critério. O enquadramento depende do atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação.

Em julho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alertou os municípios paulistas para a necessidade de observância da nova lei.

O requerimento aprovado em Santa Isabel busca esclarecer especificamente a situação dos ADEs e ADIs do município e se existem estudos ou processos administrativos em andamento sobre o tema.

PRAZOS PARA RESPOSTAS DO EOUVE SÃO QUESTIONADOS

O vereador Anderson Cueca apresentou requerimento sobre possíveis atrasos em pedidos de informação registrados no sistema eOuve.

O documento cita especificamente os protocolos nº 96.262, encaminhado à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, e nº 97.814, direcionado ao Departamento de Planejamento.

A Câmara quer saber se os pedidos já foram respondidos, em quais datas e se houve eventual prorrogação dos prazos.

Também foi solicitado um levantamento das demandas de acesso à informação que estejam fora do prazo, com identificação dos órgãos responsáveis e do período de atraso.

A Lei de Acesso à Informação prevê resposta imediata quando possível. Quando isso não ocorre, o órgão possui prazo de até 20 dias, prorrogável por mais dez mediante justificativa expressa.

ASFALTO, EMENDAS E FIOS NOS POSTES

Quatro requerimentos apresentados pelo vereador Zé da Mula também foram aprovados por unanimidade.

Um deles questiona avarias identificadas em vias recentemente pavimentadas na região central e pergunta se as obras permanecem no período de garantia, se houve vistoria e se as empresas responsáveis foram notificadas para realizar reparos sem novos custos ao município.

Outro pedido trata de duas emendas impositivas destinadas ao setor de ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde, que somam R$ 335.179,19.

Os recursos foram previstos para reforma do refeitório, construção de guarita e ampliação do setor. O vereador solicita informações sobre valores empenhados e pagos, execução das intervenções, prestação de contas e previsão de conclusão.

Os outros dois requerimentos tratam dos fios instalados nos postes da cidade.

Um foi direcionado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pede informações e providências relacionadas a cabos baixos, soltos, rompidos ou abandonados.

O outro cobra da Prefeitura informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 3.120/2022 e solicita documentos sobre fiscalização, notificações às empresas e eventual aplicação de penalidades.

MOÇÃO HOMENAGEIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS

A sessão também teve a aprovação de uma Moção de Aplauso à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Habitação, atualmente comandada pelo secretário João Marcos Guimarães.

A homenagem, apresentada pelo vereador Marquinhos Pelican (PRD), menciona trabalhos relacionados à regularização de prédios públicos, obtenção de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCBs) e instalação ou adequação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios.

Por se tratar de uma moção, a aprovação representa uma manifestação institucional de reconhecimento do Legislativo e não possui o mesmo efeito jurídico dos projetos de lei aprovados na sessão.

Com projetos, requerimentos e a moção, a reunião desta terça-feira reuniu temas que vão da inclusão de pessoas com deficiência e segurança no trânsito à fiscalização de contratos, infraestrutura, prevenção de riscos, funcionalismo da educação e transparência administrativa.