O Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, conhecido como ECA Digital, entrou na pauta da Câmara dos Deputados na última semana e propõe novas regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais. O tema ganhou repercussão após o influenciador Felca Bressanim Pereira denunciar o uso de perfis com menores em situações inadequadas para engajamento e monetização.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o PL conta com apoio de diversas organizações da sociedade civil que atuam na proteção de crianças e adolescentes. Entre suas medidas, obriga plataformas digitais a adotar ações para prevenir que menores tenham acesso a conteúdos ilegais ou inapropriados para a faixa etária.
O projeto também determina supervisão parental efetiva, exigindo que redes sociais disponibilizem ferramentas acessíveis para pais monitorarem o uso de contas por adolescentes, incluindo limitação de tempo e vinculação das contas de usuários de até 16 anos aos responsáveis legais. A verificação da idade deverá ser confiável, vedando a autodeclaração atualmente utilizada por muitas plataformas.
O PL prevê regras específicas sobre publicidade direcionada, proibindo técnicas de perfilamento, realidade aumentada, realidade virtual e coleta de dados para fins comerciais de crianças e adolescentes. Além disso, trata de proteção em jogos eletrônicos, vedando a exposição a jogos de azar e produtos nocivos à saúde, como bebidas alcoólicas e tabaco.
Em caso de descumprimento, as plataformas podem receber advertências, ter prazos de correção de até 30 dias e, se persistirem as infrações, multas de até 10% do faturamento no Brasil ou R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária ou proibição das atividades.
O projeto estabelece ainda que o Poder Público atuará na regulamentação de mecanismos de verificação de idade, supervisão parental e medidas de proteção, buscando garantir transparência e segurança.
Apesar do apoio de organizações de defesa dos direitos digitais, o PL enfrenta resistência de partidos como PL e Novo, que argumentam tratar-se de excesso de regulamentação e risco à liberdade de expressão. Grandes empresas de tecnologia, reunidas no Conselho Digital, também solicitaram alterações no texto.
Para os moradores de Santa Isabel, o PL 2.628 traz atenção sobre como crianças e adolescentes interagem nas redes sociais e reforça a necessidade de acompanhamento dos pais e responsáveis sobre o uso seguro e adequado dessas plataformas.
O Isabelense 