Câmara aprova isenção da CIP para famílias de baixa renda em Santa Isabel

A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou por unanimidade, durante a sessão realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para a concessão da isenção da Contribuição para Iluminação Pública (CIP) às famílias de baixa renda do município.

A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 30 de dezembro de 2002, adequando a legislação municipal às mudanças promovidas pela Lei Federal nº 15.235/2025, que reformulou critérios relacionados à Tarifa Social de Energia Elétrica e ampliou mecanismos de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, as alterações decorrem da atualização do marco regulatório do setor elétrico nacional, que passou a priorizar a integração automática de benefícios sociais com as bases de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Com a aprovação do projeto, a isenção da CIP poderá ser concedida automaticamente às famílias de baixa renda que estejam devidamente cadastradas nos sistemas federais e que possuam consumo mensal de energia elétrica igual ou inferior a 80 quilowatts-hora (kWh).

De acordo com o texto aprovado, não será necessário que o cidadão apresente requerimento ou documentação específica junto ao município para solicitar o benefício, desde que atenda aos critérios definidos pela legislação federal e esteja com seus dados atualizados no CadÚnico.

A medida acompanha as mudanças implementadas pela Lei Federal nº 15.235/2025, que determinou a integração obrigatória entre concessionárias de serviços públicos e os bancos de dados sociais do governo, com o objetivo de reduzir barreiras burocráticas e ampliar o acesso automático aos benefícios tarifários.

Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca garantir maior efetividade às políticas públicas de assistência social, beneficiando principalmente famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, residentes em áreas urbanas e rurais.

O texto também preserva a competência do município para criar futuras faixas de progressividade, adotar políticas compensatórias e promover ajustes necessários para manter o equilíbrio financeiro dos serviços de iluminação pública.

Com a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para as próximas etapas legislativas e passa a integrar o conjunto de medidas voltadas à adequação da legislação municipal às novas diretrizes federais para os setores de energia e assistência social.