A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O teto anual, hoje em R$ 81 mil, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028. O texto foi aprovado por 461 votos a 4 e segue agora para o Senado.
O QUE MUDA PARA O MEI
O relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), manteve no substitutivo a redação enviada pelo Poder Executivo, que, além de elevar o teto de faturamento, estabelece que o MEI poderá contratar até dois funcionários.
PERDÃO DE DÍVIDAS
O relator incluiu no texto o perdão das dívidas dos MEIs, que, segundo a equipe econômica do governo, terá impacto de R$ 3 bilhões em três anos. A medida constava de outra proposta, anunciada na terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi anexada ao projeto.
O texto prevê a remissão integral de débitos relacionados às contribuições devidas pelos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter o benefício, o microempresário precisa manter as contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027, e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.
LICITAÇÕES ESPECÍFICAS
O projeto também autoriza a administração pública a fazer licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte quando o valor for igual ou menor que a metade do limite de compras ou serviços que podem ser contratados sem licitação, hoje em R$ 65.492,11.
PRÓXIMOS PASSOS
Por se tratar de projeto de lei complementar, o texto precisa ser analisado pelo Senado. As informações são do Estadão Conteúdo.
O Isabelense 
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