Uma nova regra do Ministério do Trabalho e Emprego entra em vigor a partir de 1º de julho e promete impactar diretamente a rotina do comércio em Santa Isabel. A Portaria 3.665/2023 determina que o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados só será permitido se houver convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de trabalhadores.
A medida altera o que valia anteriormente: até então, bastava um acordo direto entre empregador e empregado para autorizar o trabalho nesses dias. Agora, será necessário que as entidades sindicais formalizem o entendimento em documento coletivo.
Em Santa Isabel, a mudança exige atenção especial de lojistas, supermercadistas e demais setores do comércio local. Caso não exista convenção coletiva em vigor prevendo o funcionamento em feriados, os estabelecimentos deverão manter as portas fechadas — sob pena de infrações trabalhistas.
Segundo o mestre em Direito das Relações Trabalhistas, Washington Barbosa, a medida torna o processo mais burocrático e dificulta a autonomia dos acordos. “Ao exigir negociação via sindicatos, o governo enfraquece a flexibilidade dos pequenos empresários, que muitas vezes têm dificuldade em negociar com estruturas sindicais mais complexas”, explica.
Outro ponto importante da nova regra é que, a partir de julho, os empregadores deverão seguir também as legislações municipais sobre o tema, o que não era exigido antes. Ou seja, em Santa Isabel, qualquer norma local sobre funcionamento do comércio em datas específicas precisará ser respeitada — além do que for acordado entre os sindicatos.
Apesar de o trabalho no comércio aos domingos e feriados estar regulamentado por lei há mais de 25 anos, a nova portaria federal revoga normas anteriores mais flexíveis. A tentativa do governo de implementar a mudança em 2023 foi adiada após pressão de empresários e parlamentares do setor.
Para os consumidores isabelenses, a medida pode significar alterações nos horários de funcionamento de lojas, supermercados e centros comerciais em datas comemorativas e fins de semana. Para os comerciantes, o momento exige articulação com entidades representativas para garantir segurança jurídica e manter as atividades em funcionamento.
O Isabelense 