A Prefeitura de Santa Isabel, por meio da Secretaria de Saúde, firmou um contrato com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados para tentar recuperar valores não repassados ao município pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O extrato foi publicado no Boletim Oficial desta quarta-feira (24).
De acordo com o documento, o município busca reaver cerca de R$ 30 milhões referentes a atendimentos hospitalares e ambulatoriais feitos pela rede pública local. O motivo da cobrança é a defasagem da tabela do SUS, que estabelece os valores pagos pelo governo federal a estados e municípios pelos procedimentos de saúde.
O contrato estabelece que os advogados receberão 20% de honorários sobre o montante efetivamente recuperado, o que corresponde a aproximadamente R$ 6 milhões. Isso significa que não haverá desembolso imediato por parte da Prefeitura: a remuneração será paga somente em caso de êxito, a partir dos valores futuros conquistados judicialmente.
A contratação foi realizada por inexigibilidade, modalidade prevista na legislação quando não há possibilidade de competição de preços, considerando a especificidade técnica do serviço. A vigência é de 60 meses, com início em setembro de 2025.
O município alega que o pagamento defasado da tabela do SUS gera prejuízos contínuos para a manutenção dos serviços de saúde, já que os valores repassados não cobrem os custos reais de procedimentos médicos e hospitalares. A ação judicial busca corrigir essa diferença e trazer recursos adicionais para a rede pública de Santa Isabel.
O Isabelense 