As secretarias municipais e estaduais de educação de todo o país têm um prazo limite: 30 de junho. Até essa data, devem apresentar oficialmente suas políticas de educação em tempo integral, alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao Ministério da Educação (MEC). Em Santa Isabel, a medida é obrigatória para que o município continue apto a receber apoio do governo federal no Programa Escola em Tempo Integral.
A exigência está descrita na Portaria nº 48/2024, publicada pelo MEC, que determina que cada ente federativo precisa comprovar a elaboração da política de tempo integral, com aprovação dos respectivos conselhos de educação — no caso de Santa Isabel, o Conselho Municipal de Educação. O envio do documento deve ser feito exclusivamente pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), no Módulo ETI 2024-2025, aba “política”.
Segundo a norma federal, a política municipal deve apresentar propostas concretas para a ampliação da jornada escolar, dentro da perspectiva da educação integral, considerando aspectos pedagógicos, estruturais e administrativos, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Para auxiliar os municípios na elaboração de suas diretrizes locais, o MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), disponibilizou dois documentos técnicos: o Guia para Elaboração da Política de Educação Integral em Tempo Integral e o Guia de Atuação dos Conselhos de Educação no Programa Escola em Tempo Integral. Ambos têm como objetivo orientar a construção da política e o papel dos conselhos na análise e aprovação das propostas.
O Programa Escola em Tempo Integral é uma iniciativa estratégica do governo federal para ampliar o número de matrículas com jornada ampliada na educação básica. A meta está descrita na Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024, que determina o atendimento de pelo menos 25% dos alunos da educação básica em tempo integral.
Na primeira fase do programa, entre 2023 e 2024, os estados, municípios e o Distrito Federal registraram a criação de 965.121 novas matrículas em tempo integral. A expectativa do MEC é alcançar 3,2 milhões de matrículas até 2026, com suporte técnico e financeiro da União.
Em Santa Isabel, a adesão à política pode representar recursos adicionais e suporte federal para o avanço da jornada escolar estendida nas escolas públicas da rede municipal. No entanto, o envio da política até o fim de junho é condição obrigatória. Caso o município não cumpra o prazo, pode ficar de fora das próximas etapas de apoio do programa.
O Isabelense 