O cenário tributário nacional representa hoje um freio para o desenvolvimento de micro e pequenos negócios em Santa Isabel, que dependem do Simples Nacional. A defasagem nos tetos de faturamento, inalterada desde 2018, força empreendedores em fase de crescimento a migrarem para regimes com carga tributária muito superior ou, em casos mais graves, a optar pela informalidade para manterem sua competitividade.
A situação é combatida por entidades de classe como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que atua pela aprovação urgente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, parado há quatro anos na Câmara dos Deputados.
A CACB argumenta que a atualização da tabela é fundamental para garantir a expansão do empresariado local e a formalização. Na avaliação do presidente da Associação Comercial e Industrial de Santo André (Acisa), Evenson Robles Dotto, o limite defasado não estimula investimentos.
O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, destaca que o reajuste é um movimento representativo que gera mais formalização, mais competitividade e que resulta, inclusive, em mais arrecadação para os cofres públicos.
A penalidade do crescimento
A realidade é que, com os valores desatualizados, muitos microempreendedores que veem seu faturamento crescer são penalizados por isso. O MEI, por exemplo, tem hoje um teto de R$ 81 mil. Empresas como a da caminhoneira Evelin Gusmão Cecílio, que excedeu o teto e precisou migrar para o MEI Caminhoneiro, ilustram o risco.
O caso de Evelin, que conseguiu se manter formalizada, é exceção. Dados da Receita Federal apontam que mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados em 2024 por excederem o limite de receita bruta permitido. Essa transição abrupta para uma nova faixa tributária inibe o empresário que, segundo Dotto, "começa a ver que não vale a pena crescer".
O que prevê o PLP 108/21
O Projeto de Lei Complementar 108/21 estabelece novos tetos que visam realinhar o regime com a realidade do mercado:
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MEI: Passa de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.
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Microempresa: Passa de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil.
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Empresa de Pequeno Porte (EPP): Passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
A CACB pleiteia que a proposta inclua também a correção anual da tabela do Simples Nacional pela inflação, o que evitaria nova defasagem no futuro. Cálculos da Confederação indicam que a medida pode gerar 869 mil novos empregos no país e injetar mais de R$ 81,2 bilhões na economia.
Para Santa Isabel, a aprovação do PLP é vista como uma necessidade estrutural para liberar investimentos e evitar que o próprio sucesso dos pequenos empresários se torne uma barreira legal à formalização.
O Isabelense 
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