A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A medida reacende um dos debates mais antigos e polêmicos do cenário político nacional, envolvendo temas como segurança pública, responsabilização de adolescentes e o sistema socioeducativo brasileiro.
A aprovação ocorreu no âmbito da CCJ, comissão responsável por analisar a constitucionalidade das propostas em tramitação na Câmara. Isso significa que a matéria ainda não está em vigor e deverá passar por outras etapas antes de uma eventual alteração na Constituição Federal.
Caso avance no Congresso Nacional, a proposta permitirá que adolescentes a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos em determinadas situações previstas pelo texto.
Os defensores da mudança argumentam que adolescentes nessa faixa etária já possuem capacidade para compreender a gravidade de seus atos e que a medida contribuiria para o combate à criminalidade.
Por outro lado, entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, especialistas em infância e juventude e organizações da sociedade civil costumam se posicionar contra a redução da maioridade penal. Esses grupos defendem que o fortalecimento das políticas públicas de educação, inclusão social e cumprimento das medidas socioeducativas seria mais eficaz para enfrentar a violência.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A discussão sobre a redução da maioridade penal já passou por diferentes momentos no Congresso ao longo das últimas décadas, mas nunca chegou a ser incorporada à Constituição.
Especialistas destacam que qualquer alteração constitucional exige amplo apoio parlamentar, incluindo aprovação em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Com a aprovação na CCJ, o tema volta ao centro do debate político nacional e deverá mobilizar parlamentares, entidades da sociedade civil e especialistas nos próximos meses.
Ainda não há previsão para a conclusão da tramitação da proposta no Congresso Nacional.
O Isabelense 
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