A Câmara Municipal de Santa Isabel intensificou a fiscalização sobre os gastos públicos ao aprovar, por unanimidade, um requerimento conjunto que exige da Prefeitura a apresentação dos estudos de impacto orçamentário e financeiro referentes às Leis Complementares nº 239/2023 e nº 247/2025. O pedido inclui ainda a cópia integral dos processos administrativos que embasaram — ou deveriam embasar — as despesas decorrentes dessas normas.
Desde a promulgação das leis, não há registro formal da entrega dos estudos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal. A ausência desses documentos compromete a transparência e a legalidade dos atos administrativos, especialmente em um cenário de fragilidade fiscal.
O alerta foi reforçado pelo Decreto Municipal nº 6.997/2023, que reconheceu desequilíbrio nas contas públicas ao indicar que a relação entre despesas e receitas correntes ultrapassou 95%. Esse índice acende um sinal crítico sobre a sustentabilidade financeira do município, que pode estar operando no limite da capacidade de pagamento.
As leis complementares em questão autorizam a execução de programas como o “Rota Livre” e outras iniciativas que implicam gastos permanentes. No entanto, segundo o texto legal, essas ações só podem ser implementadas após a apresentação dos estudos de viabilidade financeira — etapa que, segundo os vereadores, não foi formalmente cumprida.
A cobrança do Legislativo ocorre em um momento de crescente preocupação com a gestão fiscal da cidade. Sem os documentos exigidos, a Prefeitura pode estar violando princípios de responsabilidade e economicidade, além de expor o município a riscos jurídicos e administrativos.
O requerimento aprovado representa uma ação coordenada de todos os parlamentares, que buscam garantir que novas despesas sejam compatíveis com a realidade orçamentária local. A expectativa é que o Executivo apresente os estudos solicitados e esclareça se houve avaliação técnica prévia antes da aprovação das leis.
A movimentação da Câmara reforça o papel do Legislativo como guardião da legalidade e da responsabilidade fiscal, em um contexto que exige rigor na administração dos recursos públicos e atenção redobrada aos limites financeiros do município.
O Isabelense 