A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, por unanimidade, um requerimento dos vereadores Márcio Pinho (PSD) e Marcos Cannor (União Brasil) que solicita esclarecimentos à Prefeitura sobre a contratação da empresa Pro Vectors Consultoria e Assessoria em Informática Ltda., responsável pelo sistema CMD Pro, usado na gestão das Unidades Básicas de Saúde do município. A discussão ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira (2).
O documento pede a entrega da cópia integral do contrato firmado com a empresa, incluindo aditivos, valores atualizados e prazo de vigência. Os parlamentares também questionam os motivos da escolha pelo CMD Pro, já que o Ministério da Saúde disponibiliza gratuitamente o sistema eletrônico E-SUS, criado para padronizar e modernizar o atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com os vereadores, é necessário esclarecer por que a Prefeitura optou por assumir gastos adicionais em um sistema privado, quando há uma plataforma federal sem custos para o município e com funcionalidades equivalentes. Para eles, a decisão pode representar desperdício de recursos públicos sem justificativa técnica ou financeira consistente.
Outro ponto levantado no requerimento é a falta de auditorias que confrontem os dados enviados à União com aqueles registrados localmente. Além disso, os vereadores pedem explicações sobre a ausência de assinaturas digitais nos prontuários eletrônicos, o que comprometeria a validade jurídica dos registros clínicos e exporia a administração a riscos em relação à proteção de dados pessoais, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O caso evidencia uma contradição na política de saúde local: enquanto o governo federal investe em soluções gratuitas e integradas para qualificar a gestão do SUS, a administração municipal escolhe arcar com custos adicionais em um sistema paralelo, que pode fragilizar a segurança das informações dos pacientes.
Márcio Pinho afirma que a solicitação tem como objetivo assegurar que a gestão pública atue com transparência. “Não é admissível que o município assuma gastos desnecessários com sistemas paralelos sem comprovação de vantagens técnicas e financeiras, quando existe uma plataforma federal gratuita e segura, desenvolvida justamente para atender às demandas do SUS”.
Com a aprovação do requerimento, a Prefeitura terá de apresentar as informações solicitadas e justificar os critérios que embasaram a contratação. A resposta deve indicar se houve avaliação técnica comparativa entre os sistemas e se o gasto atende ao princípio da economicidade, fundamental na administração pública.
A cobrança reforça a atuação da oposição no Legislativo isabelense, que tem intensificado questionamentos sobre gastos e contratos firmados pela gestão municipal.
O Isabelense 