MEI: Veja valores de contribuição, prazos para pagar dívidas e obrigações

Microempreendedores individuais de Santa Isabel e de todo o país precisam ficar atentos às mudanças que passaram a valer em 2026. Com o reajuste do salário mínimo, os valores da contribuição mensal do MEI foram atualizados, assim como permanecem prazos e obrigações que, se ignorados, podem resultar em multas, perda de benefícios e até no desenquadramento do regime.

A contribuição mensal do MEI é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS-MEI, e corresponde a 5% do salário mínimo vigente. Em 2026, esse valor passou a ser de R$ 81,05. Além disso, há acréscimos conforme a atividade exercida: microempreendedores do comércio e da indústria pagam mais R$ 1,00 referente ao ICMS, enquanto prestadores de serviços recolhem R$ 5,00 de ISS. Em alguns casos, o valor total pode chegar a R$ 87,05 por mês.

O vencimento do DAS-MEI ocorre sempre no dia 20 de cada mês. Quando a data cai em finais de semana ou feriados, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil. A guia pode ser emitida pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI, com opções de pagamento por boleto, Pix ou débito automático.

Além do pagamento mensal, o microempreendedor também precisa cumprir outra obrigação fundamental: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, conhecida como DASN-SIMEI. Nela, o empreendedor informa o faturamento bruto do ano anterior. O envio fora do prazo pode gerar multa, bloqueio do CNPJ e dificuldades para obter certidões.

Manter todas as obrigações em dia garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes, além de preservar a regularidade do negócio e a possibilidade de acesso a crédito e programas de apoio.