Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento registrado pela empresa ao longo de 2025.
Segundo informações divulgadas pelo portal Brasil 61, a entrega da declaração deve ser realizada por todos os MEIs ativos, independentemente de terem obtido lucro, registrado movimentação financeira ou emitido notas fiscais durante o período.
Na prática, a declaração funciona como uma prestação de contas simplificada da atividade empresarial. Nela, o empreendedor informa o valor total faturado no ano anterior e indica se houve contratação de funcionário durante o período.
O principal impacto para quem não cumprir a obrigação está nas penalidades previstas pela legislação.
De acordo com orientações da Receita Federal citadas pelo Brasil 61, o atraso na entrega gera multa automática, além da possibilidade de pendências cadastrais que podem dificultar a emissão de certidões, acesso a financiamentos e regularização da empresa.
Outro ponto importante é que a declaração anual não substitui o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Mesmo empreendedores que mantiveram as contribuições em dia precisam enviar a DASN-SIMEI dentro do prazo estabelecido.
O envio pode ser realizado gratuitamente pela internet, por meio do Portal do Empreendedor, utilizando o número do CNPJ da empresa.
Especialistas em gestão empresarial alertam que muitos microempreendedores confundem a declaração anual com a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Apesar de possuírem informações relacionadas, os dois procedimentos são independentes e podem ser exigidos simultaneamente, dependendo da situação do contribuinte.
Em Santa Isabel e nas cidades da região, a medida interessa especialmente a trabalhadores autônomos formalizados como MEI, incluindo profissionais das áreas de comércio, beleza, alimentação, transporte, construção civil, manutenção, tecnologia e prestação de serviços.
Segundo dados do governo federal, o regime do Microempreendedor Individual reúne milhões de brasileiros e se consolidou como uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios no país.
Para evitar multas e manter o CNPJ regular, a recomendação é não deixar o envio da declaração para os últimos dias do prazo.
Segundo informações publicadas pelo Brasil 61, a DASN-SIMEI referente ao exercício de 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026.
O Isabelense 
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