A Guarda Civil Municipal (GCM) de Santa Isabel obteve, na tarde desta sexta-feira (16), a autorização formal da Polícia Federal para o uso de armas de fogo. A medida foi viabilizada por meio da assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre a administração municipal e a instituição federal, cumprindo uma das exigências legais mais rigorosas do Estatuto do Desarmamento para corporações municipais.
O ato administrativo altera o perfil operacional da GCM na cidade. Até então focada majoritariamente na proteção patrimonial e em ações de apoio sem o uso de armamento letal, a corporação passa a deter poder de polícia administrativa mais robusto. Com a validação do convênio, os agentes estarão habilitados a portar armas durante o patrulhamento preventivo e ostensivo, integrando-se de forma mais direta às operações da Polícia Militar e Civil no combate à criminalidade local.
Próximas etapas burocráticas
Embora o documento tenha sido assinado nesta sexta-feira, o porte funcional não é imediato. O protocolo legal exige que o acordo seja agora publicado nos Diários Oficiais competentes para que tenha eficácia jurídica. Somente após essa publicidade e a emissão dos portes individuais pela Polícia Federal é que o armamento poderá ser efetivamente utilizado nas ruas.
A legislação vigente (Lei 10.826/03) condiciona o porte de arma para guardas municipais à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. O acordo firmado pressupõe que a corporação de Santa Isabel cumpriu os requisitos de formação específica, que envolve treinamento de tiro, manuseio seguro e legislação aplicada, além da existência de uma corregedoria e ouvidoria ativas para controle interno e externo da conduta dos agentes.
Impacto na segurança local
A iniciativa visa suprir a demanda por maior presença de forças de segurança nos bairros e na área central. Com o armamento, a GCM ganha autonomia para atuar em ocorrências de maior complexidade, reduzindo a dependência exclusiva da Polícia Militar para intervenções que envolvam risco iminente à vida. A medida segue uma tendência nacional de equipar as guardas municipais como forças auxiliares de segurança pública, conforme previsto no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A prefeitura não divulgou, até o momento, o cronograma para a aquisição dos equipamentos ou a data exata em que o patrulhamento armado terá início, o que dependerá da celeridade da publicação oficial do acordo.
O Isabelense 
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