A gestão dos portais de transparência das prefeituras e câmaras municipais pode se tornar alvo de sanções penais rigorosas em breve. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 708/2025, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que tipifica como crime de responsabilidade a manutenção inadequada de endereços virtuais públicos. A medida, se aprovada, impactará diretamente a administração de cidades como Santa Isabel, exigindo vigilância constante sobre a atualização de dados fiscais e contratuais.
O texto propõe que prefeitos e vereadores que permitirem a omissão, manipulação, desatualização ou indisponibilidade dos serviços online de prestação de contas possam ser condenados a penas de até dois anos de prisão. A punição pode ser agravada em um ano caso fique comprovado que a conduta contou com a participação de terceiros ou visou benefício alheio.
A proposta surge em um cenário de déficit informacional. Segundo dados do Programa Nacional de Transparência Pública, realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), praticamente um a cada cinco municípios brasileiros opera com níveis de transparência abaixo do ideal. O levantamento classificou 18% dos sites institucionais como "inicial", "básico" ou "inexistente".
Risco de inelegibilidade e perda de mandato
Além da esfera penal, o projeto endurece as consequências políticas. O texto prevê a perda do mandato para gestores que cometerem atos de improbidade administrativa causadores de prejuízo ao erário ou que violem os princípios da administração pública através da ocultação de dados.
Caso a lei entre em vigor, os políticos condenados ficarão inabilitados para o exercício de qualquer cargo ou função pública pelo prazo de até oito anos, além da obrigatoriedade de devolver valores aos cofres públicos, devidamente corrigidos.
Pela métrica da Atricon, se a legislação já estivesse valendo, gestores de 916 cidades estariam sujeitos às penalidades máximas. Outras 2.104 administrações, o que corresponde a 42% do total avaliado, encontram-se em um "limbo" administrativo, com classificação "intermediária", o que também acenderia o sinal de alerta para adequações urgentes. Apenas 40% das municipalidades cumpriram os requisitos mínimos, sendo que somente 397 atingiram o nível "diamante", a avaliação mais alta.
Tramitação
A matéria ainda está em fase inicial de análise no Legislativo. O projeto deverá passar pelo crivo das comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se receber o aval dos colegiados, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal, antes de chegar à sanção presidencial. Para os gestores de Santa Isabel e região, a movimentação em Brasília sinaliza que a era da digitalização de contas públicas deixará de ser apenas uma recomendação técnica para se tornar uma obrigação com consequências judiciais severas.
O Isabelense 
Comentários: