A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, na sessão realizada nesta quarta-feira (22), mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e também uma proposta de emenda à Lei Orgânica do município. As medidas tratam da concessão de benefícios e da diferenciação entre direitos de servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e contratados por tempo determinado.
Entre os textos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 12, protocolado em 27 de novembro de 2025, que altera a Lei Complementar nº 237, de 7 de agosto de 2023, conhecida como Estatuto dos Servidores Municipais.
Com a nova redação, servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão passam a ter direito ao adicional de férias e ao décimo terceiro salário. Por outro lado, o texto veda a concessão de vantagens permanentes a esse grupo, como anuênio e sexta-parte.
Na prática, isso significa que benefícios vinculados ao tempo de serviço permanecem restritos aos servidores efetivos, ou seja, aqueles aprovados em concurso público e investidos em cargos permanentes da administração municipal.
O anuênio corresponde a um adicional concedido conforme o tempo de serviço prestado ao município. Já a sexta-parte é uma vantagem tradicional prevista em legislações públicas, normalmente incorporada após determinado período de exercício. Ambos continuarão exclusivos aos servidores concursados, sem extensão a comissionados ou contratados temporariamente.
Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1, de 23 de fevereiro de 2026. O objetivo é adequar o artigo 92 da legislação municipal para deixar expresso que anuênio e sexta-parte são direitos exclusivos de servidores efetivos.
Segundo as informações apresentadas, a atualização atende orientação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Subprocuradoria Geral de Justiça – Controle de Constitucionalidade. O órgão recomendou a revisão da legislação municipal após reuniões entre os setores jurídicos do Executivo e do Legislativo.
A recomendação apontava necessidade de adequação das normas locais para limitar essas vantagens aos servidores concursados, sob risco de questionamento judicial por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
Com as aprovações, Santa Isabel busca alinhar o Estatuto dos Servidores e a Lei Orgânica ao entendimento jurídico atual, estabelecendo de forma mais clara quais benefícios cabem a cada tipo de vínculo no serviço público municipal.
O tema costuma gerar atenção entre servidores e contribuintes porque envolve impacto na folha de pagamento, segurança jurídica e organização administrativa da Prefeitura.
O Isabelense 
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