O governo federal publicou, nesta terça-feira (21), o Decreto Nº 12.686, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A medida, que estabelece diretrizes para todos os municípios, tem por objetivo fortalecer a inclusão de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, assegurando sua presença em turmas regulares e escolas comuns.
Para a rede de ensino de Santa Isabel, tanto municipal quanto estadual, a política estabelece um marco legal que reforça práticas e exige adequações. O texto define novas regras para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), visto agora, oficialmente, como uma atividade pedagógica "complementar ou suplementar", e não substituta à escolarização regular.
Na prática, fica determinado que a matrícula no AEE não substitui a matrícula do aluno na classe comum. O atendimento especializado deverá estar integrado ao projeto político-pedagógico das escolas, com a participação ativa das famílias e dos próprios estudantes.
O decreto também estabelece a criação da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A função dessa rede será garantir a governança e a implementação efetiva da política, assegurando que as diretrizes cheguem às salas de aula dos municípios.
Ivan Baron, pedagogo e ativista pelo direito das pessoas com deficiência, consultado pela Agência Brasil, avaliou que a rede garante que a política "não fique só no papel".
A nova política prevê ainda que os professores do AEE deverão ter formação inicial para a docência e, preferencialmente, formação específica em educação especial inclusiva. Baron considerou que o decreto reforça o investimento em salas de recursos multifuncionais e na capacitação docente, pontos essenciais para combater a evasão escolar desse público.
Segundo o pedagogo, o texto inovou ao definir melhor o papel do professor do AEE e dos profissionais de apoio, o que deve auxiliar na organização das escolas e na orientação às famílias em cidades como Santa Isabel.
O Isabelense 
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