Profissionais que atuam na educação infantil da rede municipal de Santa Isabel podem ter uma mudança significativa em seus direitos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 2.387/2023, que garante a esses professores o enquadramento na carreira do magistério e o direito ao piso salarial nacional da categoria.
A proposta, que agora segue para análise da Comissão de Educação (CE), tem por objetivo corrigir uma distorção histórica que afeta redes de ensino por todo o país.
O projeto ataca uma prática comum em muitas administrações municipais: a contratação de profissionais para creches e pré-escolas com nomenclaturas diversas, como "cuidadores", "monitores" ou "recreadores". Segundo a relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), essa estratégia é utilizada para evitar o enquadramento na carreira docente e, consequentemente, pagar salários inferiores ao piso nacional.
A medida altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para definir que todos que atuam diretamente com as crianças, com a formação exigida e aprovados em concurso, são professores, "independentemente da designação do cargo que ocupam".
Em Santa Isabel, a aprovação final do projeto terá impacto direto na gestão da rede municipal, que mantém Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs). Caso a lei seja sancionada, a administração municipal terá de garantir que todos os profissionais que exercem a função de docência na primeira infância (0 a 5 anos) sejam formalmente reconhecidos como parte do magistério e recebam o piso salarial.
A senadora Leila Barros destacou que a medida é uma "justiça histórica" e combate a desigualdade de gênero, visto que mais de 99% dos profissionais da área são mulheres. "Estamos fazendo aqui uma justiça histórica, principalmente com as nossas professoras, aquelas que estão nos anos iniciais e com tantas responsabilidades", afirmou.
Durante a votação na CAE, a relatora avaliou que a valorização desses profissionais é um investimento estratégico para o país. "O investimento em professores da educação infantil não deve ser compreendido como uma despesa, mas como um investimento com alto retorno social e econômico", disse.
Embora o financiamento da medida deva vir de recursos do novo Fundeb, o relatório reconhece que a mudança pode aumentar os custos para os municípios. A proposta indica que as prefeituras, como a de Santa Isabel, deverão observar os limites e as eventuais ações compensatórias estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao implementar as novas regras.
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e o senador Izalci Lucas (PL-DF) também elogiaram a iniciativa como um instrumento de valorização de uma categoria "lamentavelmente subestimada".
Após a aprovação na CAE, o projeto segue agora para a Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado. Se for aprovado pela CE e não houver recurso para votação em plenário, o texto segue para a sanção presidencial, visto que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e a emenda feita no Senado foi apenas de redação, não alterando o mérito. Não há prazo definido para a votação na CE, mas a expectativa é que o tema avance rapidamente devido ao seu apelo social.
O Isabelense 
Comentários: