A Câmara Municipal de Santa Isabel realizou, nesta quarta (26) e quinta-feira (27), uma capacitação sobre Emendas Parlamentares Impositivas, instrumento que permite aos vereadores indicar a destinação de parte dos recursos previstos no orçamento municipal.
O curso reuniu servidores do Legislativo, representantes do Poder Executivo e integrantes de organizações do Terceiro Setor. A formação foi ministrada pelo professor Dr. Marcelo Golla.
Durante os dois dias, foram discutidas as regras que envolvem desde a elaboração das emendas até a aplicação dos recursos indicados pelos parlamentares.
Entre os assuntos abordados estiveram legislação, orçamento municipal, critérios técnicos para indicação de órgãos públicos e entidades, execução das emendas, fiscalização, transparência e prestação de contas.
NA PRÁTICA, O QUE É UMA EMENDA IMPOSITIVA?
As emendas parlamentares impositivas permitem que vereadores participem da definição da destinação de uma parcela do orçamento municipal, dentro dos limites e condições estabelecidos pela legislação.
Por meio desse mecanismo, podem ser indicados recursos para determinadas ações, projetos, serviços, obras ou entidades que atuam no município.
Isso não significa, porém, que o vereador receba ou administre diretamente o dinheiro.
A emenda indica onde determinada parcela do orçamento deverá ser aplicada. A execução dos recursos permanece sujeita aos procedimentos administrativos, técnicos e orçamentários correspondentes.
É justamente essa sequência, que envolve indicação, análise, execução, fiscalização e posterior prestação de contas, que torna necessária a participação de diferentes setores.
CURSO REUNIU DIFERENTES ENVOLVIDOS NO PROCESSO
A capacitação realizada pela Câmara não ficou restrita aos servidores do Legislativo.
Representantes do Executivo e do Terceiro Setor também participaram porque podem estar envolvidos em diferentes etapas relacionadas às emendas.
No caso das entidades, por exemplo, a indicação de recursos não elimina a necessidade de atendimento aos requisitos e critérios aplicáveis para o recebimento e utilização do dinheiro público.
O Executivo, por sua vez, participa da execução orçamentária e dos procedimentos administrativos relacionados às destinações previstas.
Já aos vereadores cabe atuar dentro das atribuições do Legislativo, incluindo a apresentação das emendas e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
CRITÉRIOS TÉCNICOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte da programação foi destinada justamente aos procedimentos necessários para que uma indicação possa posteriormente ser executada.
O curso abordou critérios técnicos para a indicação de entidades e órgãos públicos, além das exigências relacionadas à transparência e à prestação de contas.
A atenção a essas etapas é necessária porque uma emenda aprovada no orçamento não representa, isoladamente, a transferência imediata do recurso ao destinatário.
Existem procedimentos que precisam ser cumpridos e situações que podem exigir adequações para viabilizar a execução.
Por isso, o conhecimento das regras por todos os envolvidos pode reduzir problemas durante o processo e facilitar o acompanhamento da destinação dos recursos.
FISCALIZAÇÃO TAMBÉM ENTROU NA PROGRAMAÇÃO
Outro tema discutido durante os dois dias foi a fiscalização.
Como as emendas envolvem dinheiro público, a indicação e a posterior execução dos valores precisam ser acompanhadas e submetidas aos mecanismos de controle previstos na legislação.
A transparência permite ainda que a própria população acompanhe quais recursos foram indicados, seus respectivos destinos e, posteriormente, como foram aplicados.
A capacitação realizada nos dias 26 e 27 buscou, portanto, abordar o processo de maneira mais ampla, desde a relação das emendas com o orçamento municipal até a prestação de contas após a utilização dos recursos.
As informações divulgadas pela Câmara não detalham a carga horária do curso nem o número de participantes da capacitação.
O Isabelense 
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