Câmara conclui CEI sobre cobranças da Sabesp após apuração de queixas de moradores

A Câmara Municipal de Santa Isabel divulgou nesta sexta-feira (21) a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) nº 01/2025, criada para apurar reclamações de moradores relacionadas às cobranças de tarifas de água e esgoto da Sabesp. O relatório produzido pelo Legislativo foi encaminhado a órgãos de fiscalização, entre eles o Ministério Público, que instaurou procedimento próprio e posteriormente decidiu pelo arquivamento após analisar as informações e providências apresentadas pela concessionária.

A CEI havia sido aberta diante de reclamações reiteradas recebidas pelo Legislativo sobre cobranças relacionadas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

Durante os trabalhos, a comissão reuniu informações sobre os casos apresentados pelos moradores e, ao final da apuração, encaminhou o relatório aos órgãos competentes para que as situações também fossem avaliadas dentro das atribuições de cada instituição.

Um dos destinatários foi o Ministério Público.

A partir das informações produzidas pela CEI, a Promotoria de Justiça instaurou um procedimento e solicitou esclarecimentos complementares à Sabesp sobre as reclamações que deram origem à investigação realizada pela Câmara.

SABESP REALIZOU VISTORIAS E REAVALIOU COBRANÇAS

Segundo as informações divulgadas pelo Legislativo, a Sabesp encaminhou documentação técnica ao Ministério Público e realizou verificações individualizadas nos casos questionados.

As providências incluíram vistorias, análise das instalações, verificação de hidrômetros e reavaliação das cobranças contestadas pelos consumidores.

Nos casos em que foram identificadas inconsistências, houve correções tarifárias e revisões de faturamento, conforme as informações apresentadas no procedimento.

Depois de analisar as respostas da concessionária e as medidas adotadas, o Ministério Público considerou que as reclamações encaminhadas haviam recebido resposta e que as diligências técnicas necessárias foram realizadas.

A Promotoria também considerou as correções efetuadas nos casos em que foram constatados problemas no faturamento.

Com esse conjunto de informações, o procedimento foi arquivado.

ARQUIVAMENTO NÃO IMPEDE NOVA APURAÇÃO

O arquivamento pelo Ministério Público não significa que novas reclamações relacionadas aos serviços da Sabesp estejam impedidas de ser investigadas.

Segundo a Câmara, a própria manifestação da Promotoria registra a possibilidade de abertura de um novo procedimento caso apareçam fatos novos ou elementos concretos que indiquem eventual problema de caráter coletivo na prestação dos serviços.

Essa distinção é importante para compreender o alcance da decisão.

O Ministério Público encerrou o procedimento instaurado a partir dos elementos analisados naquele processo, após considerar as respostas e providências adotadas pela concessionária. Isso não representa uma conclusão antecipada sobre eventuais situações diferentes que possam surgir posteriormente.

Da mesma forma, moradores que identificarem problemas individuais relacionados ao serviço ou faturamento continuam podendo procurar os canais responsáveis para questionar seus casos.

RELATÓRIO TAMBÉM FOI ENCAMINHADO À ARSESP

O trabalho produzido pela CEI não ficou restrito ao Ministério Público.

O relatório final também foi encaminhado à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), responsável por atividades de regulação e fiscalização dentro de suas competências.

Em resposta à Câmara, a agência informou que os documentos apresentados pela comissão constituem uma fonte relevante de informações para o exercício de suas funções regulatórias e fiscalizatórias.

Segundo o comunicado divulgado pelo Legislativo, os apontamentos poderão ser considerados pela Arsesp e subsidiar verificações específicas relacionadas aos temas levantados pela comissão, observados os critérios técnicos adotados pela agência.

Com isso, mesmo após o arquivamento do procedimento pelo Ministério Público, as informações reunidas durante os trabalhos da CEI permanecem disponíveis para análise dos órgãos competentes.

O encaminhamento a diferentes instituições também delimita as funções de cada uma delas: a Câmara realizou a apuração legislativa e reuniu as reclamações e informações; Ministério Público e agência reguladora analisam os elementos de acordo com suas respectivas atribuições.

O QUE A CEI APUROU

A Comissão Especial de Inquérito nº 01/2025 foi instaurada a partir de reclamações de moradores sobre cobranças de tarifas de água e esgoto.

A existência da CEI não significava, por si só, a comprovação de irregularidades generalizadas na atuação da concessionária. O objetivo da comissão era justamente reunir informações e apurar as situações levadas ao Legislativo.

Os desdobramentos posteriores mostraram que alguns casos exigiram revisão.

Conforme as informações apresentadas pela Sabesp ao Ministério Público, foram realizadas análises individualizadas e, onde inconsistências foram identificadas, ocorreram correções tarifárias e revisões no faturamento.

O material divulgado pela Câmara nesta sexta-feira não informa quantas contas foram corrigidas, o valor total das revisões efetuadas ou quantos consumidores tiveram alterações em seus faturamentos.

Esses dados seriam importantes para dimensionar o alcance financeiro das inconsistências identificadas durante as verificações.

CÂMARA DIZ QUE CONTINUARÁ RECEBENDO RECLAMAÇÕES

Com a conclusão da CEI, a Câmara informou que pretende continuar acompanhando as demandas relacionadas aos serviços de água e esgoto no município.

O presidente do Legislativo, Anderson Cueca, afirmou que considera relevante o encaminhamento dado às reclamações apresentadas pelos moradores.

“O arquivamento pelo Ministério Público ocorre após a Sabesp apresentar esclarecimentos, realizar vistorias e promover as correções de faturamento identificadas como necessárias. Para nós, o mais importante é que as demandas dos moradores foram levadas a sério e tiveram encaminhamento”, declarou.

Segundo o presidente, novas reclamações poderão continuar sendo apresentadas à Câmara para encaminhamento dentro das atribuições do Legislativo.

A conclusão da CEI encerra formalmente o trabalho da comissão criada em 2025, mas não impede novas fiscalizações ou apurações sobre a prestação dos serviços.

Caso surjam fatos novos ou elementos que indiquem possíveis irregularidades de caráter coletivo, o próprio Ministério Público registrou a possibilidade de instauração de outro procedimento.

Para os moradores, permanece também a necessidade de acompanhar as próprias faturas e buscar esclarecimentos quando houver alterações de consumo ou cobranças consideradas incompatíveis com o histórico do imóvel.

No caso analisado pela CEI, as reclamações provocaram uma sequência de procedimentos que passou pelo Legislativo, chegou ao Ministério Público e também foi encaminhada à agência reguladora. Parte das verificações realizadas pela Sabesp resultou, segundo as informações divulgadas, em correções de faturamento nos casos em que foram constatadas inconsistências.