A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 pela Câmara dos Deputados reacende o debate sobre a blindagem judicial de parlamentares e seus reflexos nas esferas estaduais. A medida, que exige autorização prévia da Casa legislativa para que deputados federais e senadores sejam processados criminalmente, foi estendida aos deputados estaduais e distritais após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em janeiro de 2023.
Em Santa Isabel, o impacto da PEC pode ser sentido na fiscalização de representantes locais na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Com a nova regra, qualquer investigação penal contra deputados estaduais dependerá de autorização formal da Alesp, o que pode dificultar o avanço de apurações envolvendo parlamentares com atuação direta ou indireta na região.
A decisão do STF foi tomada por maioria apertada — seis votos contra cinco — ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825, que questionavam dispositivos das constituições estaduais do Rio de Janeiro e Mato Grosso. O entendimento da Corte é que o artigo 27 da Constituição Federal garante aos deputados estaduais as mesmas imunidades formais previstas para os federais.
A medida não se aplica aos vereadores, segundo especialistas em direito constitucional. Portanto, parlamentares da Câmara Municipal de Santa Isabel continuam sujeitos às regras atuais de responsabilização penal.
Entidades como a Transparência Internacional alertam para os riscos da proposta. Segundo a organização, entre 1988 e 2001 — período em que vigoraram regras semelhantes — foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, com apenas uma autorizada. O receio é que a PEC da Blindagem favoreça a impunidade e dificulte o combate à corrupção, especialmente em contextos locais onde o controle institucional é mais frágil.
Defensores da proposta alegam que a medida protege o exercício do mandato parlamentar contra perseguições políticas por parte do Judiciário. No entanto, críticos apontam que o texto aprovado agrava os riscos de infiltração do crime organizado na política estadual e distrital.
Em Santa Isabel, a população e os órgãos de controle devem acompanhar os desdobramentos da PEC, que ainda precisa passar pelo Senado para ser promulgada. A eventual aprovação definitiva pode alterar significativamente o equilíbrio entre os poderes e os mecanismos de responsabilização política no estado de São Paulo.
O Isabelense 