Estados e capitais avançam em restrições à publicidade de bets sob resistência do governo

Estados e municípios brasileiros avançam na criação de restrições à publicidade das plataformas de apostas online, conhecidas como bets. As medidas ganharam força após a ampla exposição dessas empresas durante a Copa do Mundo e provocaram uma disputa jurídica com o governo federal sobre quem tem competência para regulamentar o setor.

Levantamento publicado pela Folha de S.Paulo mostra que ao menos cinco capitais e dois estados apresentaram leis, decretos ou projetos destinados a limitar a divulgação das casas de apostas. As propostas atingem anúncios em espaços públicos, eventos esportivos, mobiliário urbano, transmissões de televisão e plataformas digitais.

Enquanto governadores, prefeitos e parlamentares locais argumentam que as normas federais ainda são insuficientes para proteger a população, o governo federal sustenta que a Constituição atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre propaganda.

Uma das iniciativas de maior repercussão foi adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O município publicou um decreto que proíbe anúncios de bets em locais onde a publicidade depende de autorização, licença, permissão ou concessão municipal.

A restrição alcança mobiliários urbanos, áreas externas, eventos patrocinados, contratados ou realizados pela administração municipal. A prefeitura também informou que o Carnaval de rua não poderá receber patrocínio de empresas de apostas.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, afirmou que a ocupação dos espaços públicos pela publicidade das bets contribui para naturalizar uma atividade capaz de provocar prejuízos financeiros e sociais às famílias.

Estádios e equipamentos públicos também começaram a ser notificados. No Rio, a determinação alcançou áreas externas do estádio Nilton Santos, conhecido como Engenhão, e do Sambódromo. A publicidade instalada na parte interna dos estádios, entretanto, permanece permitida.

No Rio Grande do Sul, uma lei estadual sancionada em abril estabelece regras mais amplas para a propaganda das plataformas de apostas. O texto criou um período de adaptação que termina em 24 de outubro.

A legislação gaúcha proíbe anúncios em estádios, ginásios, praças esportivas e espetáculos públicos. Também impede a divulgação de probabilidades, bônus e promoções destinadas a estimular a realização de apostas.

Nas emissoras de televisão e rádio, serviços de streaming e redes sociais, a publicidade das bets deverá ser veiculada somente entre 21h e 6h. No ambiente digital, as campanhas também deverão adotar segmentação etária para impedir que anúncios sejam direcionados a crianças e adolescentes.

No caso dos patrocínios a clubes esportivos e eventos culturais, a marca poderá aparecer apenas de forma identificativa. Mensagens que estimulem o público a apostar ou divulguem vantagens promocionais ficarão proibidas.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, defende que o estado pode atuar diante dos impactos das apostas sobre a saúde pública. Para ele, a proliferação desordenada das plataformas tem produzido consequências que exigem respostas do poder público.

Belo Horizonte também adotou restrições por meio de decreto. A publicidade de casas de apostas ficou proibida em órgãos, entidades e eventos ligados à prefeitura.

O veto inclui abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos, totens informativos e outros equipamentos instalados em áreas públicas.

Em propriedades privadas, anúncios de bets não poderão ser instalados em um raio de 100 metros de escolas, museus e serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens.

Na cidade de São Paulo, um projeto de lei apresentado pelo vereador João Jorge pretende proibir a publicidade de plataformas de apostas em estádios e eventos esportivos. Após a repercussão do decreto carioca, a proposta deverá ser ampliada para alcançar ruas, praças, ginásios, pontos de ônibus e outros espaços públicos.

O prefeito Ricardo Nunes declarou que pretende sancionar a medida caso o texto seja aprovado pela Câmara Municipal. A expectativa dos vereadores é que a proposta seja analisada em agosto, depois do recesso parlamentar.

Outras cidades paulistas também começaram a discutir o assunto. Em Santos e Valinhos, projetos semelhantes foram apresentados para limitar a exposição das marcas ligadas às apostas online.

No Recife, uma proposta protocolada em junho pretende proibir anúncios e atividades relacionadas aos jogos de azar em um raio de até 200 metros de escolas públicas e privadas.

A justificativa do projeto aponta que a exposição precoce de crianças e adolescentes à publicidade de apostas pode aumentar o risco de desenvolvimento da ludopatia, nome dado ao transtorno relacionado à dependência em jogos.

A Assembleia Legislativa do Paraná analisa uma proposta que impediria a divulgação de bets em prédios públicos, rodovias estaduais, veículos oficiais e outros bens pertencentes ao estado, mesmo quando esses locais estiverem concedidos à iniciativa privada.

Em Florianópolis, um projeto apresentado em 2024 prevê a proibição de anúncios de apostas em áreas que dependem de concessão, permissão ou autorização pública. A proposta também contempla restrições a propagandas de bebidas alcoólicas, cigarros, pornografia e conteúdos destinados ao público adulto.

Apesar do avanço das iniciativas locais, o governo federal contesta a competência de estados e municípios para estabelecer regras próprias. Um dos principais argumentos está baseado no artigo 22 da Constituição Federal, segundo o qual cabe à União legislar sobre propaganda.

Especialistas ouvidos pela Folha apontam, contudo, que estados e municípios possuem diferentes competências administrativas. As prefeituras, por exemplo, já regulamentam a utilização do espaço urbano e podem criar normas sobre a instalação de publicidade exterior.

Na prática, um município poderia impedir a instalação de anúncios próximos a escolas ou em equipamentos urbanos com o objetivo de proteger crianças e adolescentes, desde que a medida esteja vinculada às atribuições locais.

As plataformas de apostas também reagiram às restrições. A Associação Nacional de Jogos e Loterias ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar leis estaduais e municipais.

A entidade argumenta que a existência de regras diferentes em cada região gera desigualdade entre as empresas autorizadas pelo governo federal e dificulta a atuação dos operadores legalizados.

Embora os anúncios em ruas e espaços públicos representem uma parcela pequena dos investimentos publicitários do setor, as bets temem que os decretos e leis locais abram caminho para restrições mais amplas.

Grande parte do marketing dessas empresas está concentrada em contratos com influenciadores digitais, atletas, clubes de futebol, campeonatos esportivos e veículos de comunicação.

A Advocacia-Geral da União acompanha a posição defendida pelas plataformas e sustenta que restrições locais podem beneficiar o mercado clandestino. Segundo esse entendimento, a redução da visibilidade das empresas licenciadas pelo governo federal poderia favorecer sites irregulares.

Essas plataformas clandestinas operam sem pagar a licença federal de R$ 30 milhões e sem cumprir todas as exigências estabelecidas para o mercado regulamentado.

A AGU afirma que atua para preservar o pacto federativo e garantir o cumprimento das normas nacionais. A palavra final sobre os limites da atuação de estados e municípios poderá caber ao Supremo Tribunal Federal.

Paralelamente à disputa jurídica, o governo federal colocou em vigor, na sexta-feira (17), uma portaria que endurece as regras nacionais para a publicidade das bets.

A norma obriga as empresas autorizadas a exibir mensagens de advertência do Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de perda de dinheiro, o risco de dependência e o fato de que as apostas não representam uma modalidade de investimento.

Também ficaram proibidas propagandas com promessas de enriquecimento, ganhos garantidos ou mensagens capazes de induzir o consumidor a acreditar que as apostas constituem uma forma segura de obtenção de renda.

O avanço das restrições ocorre em meio ao aumento da preocupação com os efeitos das apostas sobre o orçamento das famílias, o endividamento, a saúde mental e a exposição de menores de idade.

Para os moradores de Santa Isabel, embora ainda não exista uma regulamentação municipal semelhante entre as medidas citadas, o debate nacional pode produzir reflexos na publicidade instalada em espaços públicos, nos patrocínios esportivos e nas campanhas digitais que alcançam consumidores do município.

As decisões do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional serão fundamentais para definir se estados e municípios poderão manter regras próprias ou se a regulamentação da publicidade das bets permanecerá concentrada no governo federal.

Fonte: Folha de S.Paulo.