O Isabelense - Notícias de Santa Isabel em tempo real!

A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei nº 11/2025, que trata da atualização das regras do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles (ITBI). A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e tem como objetivo modernizar e consolidar a legislação municipal sobre o tributo.

🏠 O que é o ITBI?

O ITBI é um imposto municipal cobrado quando há compra e venda de imóveis. Sempre que uma pessoa adquire um imóvel — seja casa, apartamento ou terreno — ela precisa pagar esse imposto à prefeitura da cidade onde o bem está localizado. O valor do ITBI costuma ser um percentual sobre o valor do imóvel, definido por lei local.

📜 Por que a lei foi atualizada?

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a nova legislação busca:

• Atualizar as regras do ITBI conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

• Consolidar normas que estavam dispersas ou desatualizadas.

• Adequar a legislação municipal à jurisprudência dos Tribunais Superiores, ou seja, às decisões judiciais que já criaram entendimento sobre como o imposto deve ser aplicado.

⚖️ O que muda na prática?

A nova lei não altera diretamente o valor do imposto, mas traz mais clareza sobre quando e como ele deve ser cobrado, evitando dúvidas e conflitos. Isso significa:

• Mais segurança jurídica para quem compra ou vende imóveis.

• Menos risco de interpretações divergentes por parte da prefeitura ou dos contribuintes.

• Melhor organização das regras, facilitando o trabalho de cartórios, advogados, corretores e cidadãos.

💰 E quanto à arrecadação?

Com regras mais claras e alinhadas às normas nacionais, a expectativa é que a arrecadação do ITBI em Santa Isabel se torne mais eficiente e justa. Isso ajuda o município a planejar melhor seus investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

🧾 O que o contribuinte deve fazer?

Quem estiver envolvido em uma transação imobiliária deve:

• Verificar se há mudanças nos procedimentos de pagamento do ITBI.

• Consultar a nova legislação, que estará disponível no site da prefeitura e no Diário Oficial.

• Buscar orientação com profissionais da área, como corretores ou advogados, se tiver dúvidas sobre o impacto da nova lei.